Ficha Limpa obriga 22 mil servidores de SP a prestar contas em 90 dias
Emenda foi promulgada nesta quinta-feira (15) na Câmara Municipal.
Texto estende lei federal a funcionários em cargos de comissão.
A Câmara Municipal de São Paulo promulgou nesta quinta-feira (15) a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que estende as regras da Lei da Ficha Limpa aos servidores públicos municipais, agentes políticos, servidores e empregados da administração direta e indireta do município, inclusive conselheiros tutelares e municipais, secretários e subprefeitos, servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município.
O texto foi aprovado em segunda discussão na quarta-feira (7) e passa a valer a partir desta sexta-feira (16), quando publicado no Diário Oficial. Cerca de 22 mil servidores em cargos de comissão deverão apresentar, dentro de três meses, certidões de de que não foram condenados em segunda instância.
"Os funcionários públicos em cargos de comissão terão 90 dias para apresentar suas certidões, mostrar à sociedade que têm condições do ponto de vista da moralidade e da probidade administrativa de exercer os cargos a que foram chamados", disse o presidente da Câmara, José Police Neto. "Aqueles que não tiverem condições, deixarão a administração pública antes disso ou serão exonerados a bem do serviço", afirmou.
O texto não vale para os funcionários públicos concursados, mas, a partir de agora, todo concurso que for realizado tem como premissa que aquele que vai participar do concurso tenha a ficha limpa para participar dele.
A emenda permite aplicar na esfera pública paulistana as regras da Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.
A aprovação era prioridade dos vereadores neste primeiro semestre. Eles aguardavam apenas o desfecho da discussão sobre a Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal (STF). A Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional em 16 de fevereiro pela maioria dos ministros. Por sete votos a quatro, o plenário do STF determinou que o texto integral da norma deve valer a partir das eleições de outubro.
Assim que entrar em vigor, todos os servidores ocupantes de cargos em comissão deverão comprovar, na nomeação e a cada ano, que estão em condições de exercício do cargo. A regra vale também para dirigentes de entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos com a administração municipal ou receberem verbas públicas. Eles terão de provar que não estão sujeitos às penalidades do Ficha Limpa.
O texto da emenda incorporou propostas discutidas desde 1999 pelos vereadores e acatou, no substitutivo, ideias de última hora discutidas pelos vereadores. Ainda assim, novas propostas estão em andamento. O vereador Carlos Apolinário (DEM) propôs na terça-feira que a regra valha também para a contratação de fornecedores da Prefeitura.
O líder do PT, Chico Macena, afirmou que a bancada votou unanimemente a favor do projeto, satisfeita por ter ideias contempladas no texto aprovado, estendendo as regras a empresas terceirizadas e ao TCM. "É um avanço de toda a sociedade. É um exemplo de transparência e moralidade administrativa. É um exemplo que podemos transportar para dentro da Câmara Municipal e não algo que estamos fazendo apenas para o Executivo. O Legislativo municipal também terá de cumprir essas regras", afirmou.
Macena explicou que os dois vereadores petistas ausentes, Arselino Tatto e José Américo, votaram a favor da proposta em primeira dicussão. Segundo ele, Arselino está de licença e José Américo teve uma audiência inadiável.
O líder do PSDB, Floriano Pesaro, afirmou que a bancada votou favorável. "Esse é um projeto que tem a cara do PSDB", afirmou. "Esse é um princípio de probidade e de moralidade que já deveria ter sido adotado há muito tempo", disse.
Assembleia de SP
Na quarta-feira (29), a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou por unanimidade e em segundo turno a proposta de emenda à Constituição do Estado de São Paulo (PEC) que proíbe a nomeação em cargos públicos de pessoas inelegíveis de acordo com a lei complementar federal 135, que instituiu a Ficha Limpa.
Assim que entrar em vigor, todos os servidores ocupantes de cargos em comissão deverão comprovar, na nomeação e a cada ano, que estão em condições de exercício do cargo. A regra vale também para dirigentes de entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos com a administração municipal ou receberem verbas públicas. Eles terão de provar que não estão sujeitos às penalidades do Ficha Limpa.
O texto da emenda incorporou propostas discutidas desde 1999 pelos vereadores e acatou, no substitutivo, ideias de última hora discutidas pelos vereadores. Ainda assim, novas propostas estão em andamento. O vereador Carlos Apolinário (DEM) propôs na terça-feira que a regra valha também para a contratação de fornecedores da Prefeitura.
O líder do PT, Chico Macena, afirmou que a bancada votou unanimemente a favor do projeto, satisfeita por ter ideias contempladas no texto aprovado, estendendo as regras a empresas terceirizadas e ao TCM. "É um avanço de toda a sociedade. É um exemplo de transparência e moralidade administrativa. É um exemplo que podemos transportar para dentro da Câmara Municipal e não algo que estamos fazendo apenas para o Executivo. O Legislativo municipal também terá de cumprir essas regras", afirmou.
Macena explicou que os dois vereadores petistas ausentes, Arselino Tatto e José Américo, votaram a favor da proposta em primeira dicussão. Segundo ele, Arselino está de licença e José Américo teve uma audiência inadiável.
O líder do PSDB, Floriano Pesaro, afirmou que a bancada votou favorável. "Esse é um projeto que tem a cara do PSDB", afirmou. "Esse é um princípio de probidade e de moralidade que já deveria ter sido adotado há muito tempo", disse.
Assembleia de SP
Na quarta-feira (29), a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou por unanimidade e em segundo turno a proposta de emenda à Constituição do Estado de São Paulo (PEC) que proíbe a nomeação em cargos públicos de pessoas inelegíveis de acordo com a lei complementar federal 135, que instituiu a Ficha Limpa.
A regra estadual instituída pela PEC vale para funcionários públicos estaduais comissionados nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive Ministério Público, Defensoria e universidades.
Enquete:Você concorda ou discorda com a decisão da Câmara Municipal de São Paulo em estender as regras da Lei da Ficha Limpa para os funcionários do Município?
Acredito que qualquer forma de conter a corrupção seja válida. Estamos vivendo um período único na nossa sociedade. A conscientização dos políticos de que algo deve ser feito é a prova de que a sociedade esta no caminho certo para acabar com a "robalheira" do dinheiro público. Cabe aos cidadãos acompanhar e fiscalizar a execução da lei. Este se desenvolve como um dever e direito do cidadão conquistado através de muita luta e que deve ser valorizado. Por: Bárbara.
ResponderExcluirA Câmara Municipal deveria se preocupar mais com a "fichas" dos governantes do nosso país, porém acho correto que as regras da Ficha Limpa sejam estendidas aos funcionários do Municipio, pois eles também são responsáveis pela ordem atraves da sua função. Por: Myllena Coelho =)
ResponderExcluirSim, pois será através dela que teremos pessoas melhores e mais corretas no nosso governo, é disso que estamos precisando! Espero que essa proposta da Ficha Limpa não fique só no papel e sim onde mais precisamos melhorar, no nosso País. Essa proposta ja atingiu muitas cidades desenvolvivas como Brasília, São Paulo, entre outras, agora chegou aos municipios...
ResponderExcluirPor: Ana Carolina Garcia
O principal foco de preocupação devem ser os cargos mais altos, como governantes, deputados. Porém, eu concordo que a lei da ficha limpa seja ampliada para todos os cargos, pois se quem é eleito precisa ter a ficha limpa, aqueles que são indicados pelos eleitos também, não adianta ter a cabeça limpa e o corpo sujo. Só assim, talvez, teremos uma sociedade governada por pessoas éticas e com boas condutas, que é bastante complicado. Por: Amanda Costa
ResponderExcluirEste processo de execução de lei, cabe aos governantes impor o rigor quanto ao seu seguimento.A ampliação a outros funcionários vem a ser de muita importância, pois todos fazem parte, e para que tudo ocorra de maneira correta é necessária a contribuição de todos.A proposta da Ficha Limpa deve fiscalizar e corromper os nucleos de corrupção do governo,o conhecimento disso é a forma de que todos precisam para saber que o desvio de dinheiro,entre outros atos ilegais cometidos já ultrapassou seus limites, e deve ser com a ajuda de todos finalizado.
ResponderExcluir(Marina Melo)
Concordo com a lei da ficha limpa,pois quem vai administrar uma cidade e seu municipio tem que está de acordo com a lei para sabermos quais são suas reais intenções nesse cargo em questão,para mais tarde não ficarmos surpresos com a sua atuação,pois os administradores da cidade têm que dar um bom exemplo frente o seu papel e os cidadãos têm que estar conscientes na sua escolha para serem bem representados.Por:Janine
ResponderExcluirConcordo com a lei da Ficha Limpa para funcionários do municipio, pois assim como a mesma funcionava para alguns, também deve funcionar para os demais. Mas apesar de ter que valer para todos, o foco maior tem que ser para os de cargos mais importantes, como governadores, deputados, prefeitos entre outros.
ResponderExcluirJéssyca Karolyne.
Concordo com a decisão e também com a parte do comentário da Bárbara em que diz que toda forma de tentar conter a corrupção é válida, todos, desde os cargos mais altos aos menores devem ser ocupados por pessoas que possuam uma moral para cuidar de uma cidade e dos interesses de seus moradores. Enfim, acredito também que isso dificultará na criação dos famosos ''empregos fantasmas'' que é tão injusto com o resto da população.
ResponderExcluirPor: Olga Carolina
Concordo com a lei da ficha limpa pois políticos que já fizeram algo errado e não sofreram punições, poderão sim fazer novamente se forem reeleitos. Outra causa é dar oportunidade a novos lideres que talvez possam ser mais honestos.
ResponderExcluirPaulo Vitor
Concordo, pois de que adianta os cargos altos possuírem a ficha limpa se esses nomeiam pessoas que fariam corrupções piores? Todos os políticos atualmente devem possuir a ficha limpa, independente de que cargo possuir. Por: Rogério Júnior
ResponderExcluirPostagens encerradas no dia 23 de março. Prof. Natália
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